Ora bem, os nossos municípios (por razões que não interessa agora analisar) têm demonstrado interesse em concessionar a empresas privadas os sistemas de abastecimento de água e recolha de águas residuais.
Para além dos serviços técnicos dos municípios, temos ainda pela parte do Estado a intervenção da Entidade Reguladora do Sector das Águas e Resíduos (ERSAR) e o Tribunal de Contas (TC).
Em Portugal, não se brinca com a “defesa do interesse público”!
Nota: pelo meio, suspeito, existirão ainda os habituais escritórios de advogados – os locais, a assessorar o município – e os “tubarões” na capital a assessorar TC e ERSAR…
Vem isto vem a propósito desta singela notícia:
“O Tribunal de Contas (TC) acusa a Entidade Reguladora do Sector das Águas e Resíduos (ERSAR) de negligenciar a defesa do interesse público por não promover junto dos municípios a renegociação dos contratos de concessão de água.”
Ora bem, o TC diz que o ERSAR negligenciou a “defesa do interesse público”.
O ERSAR, contesta tal afirmação e refere ter adotado "… todas as medidas que em cada caso se revelam mais adequadas" e, no que à persecução de interesse público diz respeito, faz notar que “… manifestou reservas em termos da concretização de algumas recomendações como a implementação de mecanismos de partilha de benefícios com os utentes e/ou concedentes, materializada nos respectivos contratos ou eliminação de cláusulas contratuais que impliquem a transferência de riscos operacionais, financeiros e de procura para o concedente.”
A notícia não revela o que municípios dirão sobre ERSAR e TC. Mas, se visados fossem, aposto que diriam que, em termos de “defesa do interesse público”, o cidadão pode dormir descansado…
Quanto ao contribuinte - esse, que, com os seus impostos, paga a existência destas e de muitas outras entidades públicas, para, não raras vezes, estas virem pronunciar-se sobre contratos pejados de irregularidades mas em vigor há anos a fio -, perguntar-se-á:
Que raio quererão eles dizer por “defesa do interesse público”?...
Interroguem-se: porque se fala, há anos, na importância de uma "Reforma do Estado" e ela não acontece?!
"A redução da despesa e da carga fiscal, permitiria à generalidade dos cidadãos mais poder de compra e uma melhoria do seu nível de vida, no entanto, isso acarreta um empobrecimento da capital…"
Aqui e na Grécia, foi um modelo económico assente nos empregos sustentados pela burocracia - o “País que vive à mesa do Orçamento de Estado” -, o verdadeiro responsável pela crise.
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