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01 junho, 2014

Do Princípio da Igualdade...


"Constitucional chumba cortes salariais"


Em consequência desta decisão, que os Srs. Juízes do TC basearam no célebre  "Princípio da Igualdade", os funcionários públicos voltarão a auferir o mesmo salário que auferiam em 2010...
 
E os trabalhadores do sector privado? Se o argumento é a "Igualdade", poderão estes contar com a reposição do salário  / rendimento que auferiam no período "pré-troika"?... Será a "sagrada" Constituição quem devolverá o emprego aqueles que o perderam?!
 
Igualdade... admiro a cara séria de quem consegue ler aqueles acordos sem se desmanchar a rir... 
 
 
P.S.: Graças a estes Srs. Juízes, recuperarei 12% de salário já  no próximo mês (embora não seja funcionário público, tenho o Estado por entidade patronal). Certamente, novas medidas fiscais voltarão a "levar" parte deste valor. No entanto, poderei continuar a contar com o esforço dos trabalhadores do setor privado para a solvência dos negócios do meu patrão. É assim a "Igualdade"...   
 
 

27 dezembro, 2013

Manual de Procedimentos T. Constitucional: ITR – Avaliação de medidas de corte de despesa

Caro leitor, você (também) "é daqueles" que não percebe o sentido das decisões do TC?

Não entende, por ex., porque:

     - Existindo a intenção de cortar apenas nos salários dos funcionários públicos, recorrendo a um preceito constitucional denominado “Equidade”, a “lei ordene” que esses cortes também abranjam os salários do privado (não se pode colocar o funcionário público perante tal situação de desigualdade de tratamento...);    

     - Quando se pretende cortar 10% nas pensões dos funcionários públicos, por terem (em média) um regime de aposentação 30% "mais generoso" que o sistema que abrange os trabalhadores do sector privado (convergência possível quando não há dinheiro...), não é possível cortar nesse direito porque viola o princípio da “Confiança” (ou seja, o funcionário público já tinha aquela expectativa e não pode ser defraudada…);

Ou seja, no 1º caso, o princípio da Confiança não se colocou, tendo o próprio TC sugerido implicitamente o corte de salários no sector privado. No 2º caso, a Equidade "é cena que não me assiste" (como alguém diria) não se vislumbrando qualquer impedimento constitucional perante o facto objectivo de estarmos perante um grupo de cidadãos mais privilegiado que outro... 

(Qual “ovo”, qual “galinha”! O verdadeiro dilema parece ser: “O que nasceu primeiro: a Equidade ou a Confiança?”)
 
 
Mas, se você suspeita que estes “princípios constitucionais” são usados de acordo com a subjectividade ou a conveniência dos interesses da função pública onde, por coincidência, se inserem os Srs. Juízes do TC, nada disso! A questão é meramente de ordem administrativa e organizacional.

Através de fontes “fidedignas” dentro no Palácio Ratton, o “Jornalismo Assim” teve acesso ao Manual de Organização do Tribunal Constitucional. Assim, em rigoroso exclusivo, reproduz-se a seguir o fluxograma da Instrução de Trabalho “Avaliação de medidas de corte de despesa pública” (revisão Junho de 2011), documento em vigor e que explica a jurisprudência seguida pelos Srs. Juízes nos últimos 2 anos.



 

Como qualquer pessoa minimamente familiarizada com os Sistemas de Qualidade entende, a importância de cumprir com o estipulado nos procedimentos e instruções, é crucial. Os Srs. Juízes,  até reconhecem nos seus acordãos as desigualdades existentes e - em virtude da realidade financeira do país - a necessidade de medidas de alteração mas, como se compreende, o Manual de Procedimentos deixa-os de mãos atadas e ninguém gosta de ser o responsável por uma "Não Conformidade".

Entretanto, está prevista uma nova revisão do documento para meados de 2015… veremos se para 2016 (e anos seguintes) as medidas de corte de salários e pensões, passarão a contar com distinta apreciação jurídico-constitucional...



Há cerca de 1 ano, batizamos 2013 como “O ano da Ressurreição da Constituição”… aproveita-se a ocasião para desejar:

Um Feliz, e Constitucional, 2014!

Notas do Fluxograma (clicar na imagem para ampliar):

(1)
Em 2010, governava o partido socialista, foi incluído no OE 2011 um corte entre 3,5% e 10% dos salários da função pública. Note-se, foram cortados APENAS os salários dos funcionários públicos e não os do privado. O TC considerou esses cortes constitucionais em função do ”contexto de emergência financeira"...



Já com o Governo de Passos & Gaspar, o TC veio chumbar o corte salarial (desta vez através dos subsídios) aos mesmos funcionários públicos previsto no OE 2012. A razão invocada prendeu-se então com a violação do princípio constitucional da “Equidade”, designadamente, a existência de uma desigual distribuição de sacrifícios entre sector público e privado.

Recorde-se, nesse momento e ao contrário de 2010, o Estado Português já estava sob resgate financeiro e com objetivos / metas orçamentais assumidas junto dos nossos credores internacionais. No entanto, com critério distinto da decisão tomada em 2010, os Srs. Juízes não terão reconhecido o ”contexto de emergência financeira"…


(2)
Recentemente o TC chumbou as medidas de convergência entre a CGA e o Regime Geral invocando a violação do principio da “Confiança”. Mas a medida agora chumbada, na prática, tem os mesmos efeitos que as alterações introduzidas (e bem…) pelo Governo Sócrates em 2006, tema já abordado neste post de Setembro:

“…com as mudanças ocorridas na sociedade ocidental (e portuguesa em particular), o sistema de pensões tornou-se completamente insustentável e, desde há alguns anos, correcções têm sido introduzidas de forma a fazer convergir o sistema de pensões da CGA com o RGSS (Regime Geral da Seg. Social). Por ex., um funcionário público que se reforma-se até 2005, teria uma pensão superior ao seu último salário (pensão = 100% do salário, mas fazia menos descontos). A partir de 2006, foi introduzido um factor que fez a pensão corresponder a 89% do último vencimento. O corte de 10% nessas pensões que agora se discute, resulta de uma alteração desse factor de 89% para 80%.Actualmente, estudos apontam para que um cidadão activo que hoje tenha menos de 50 anos, tenha no futuro uma reforma de 50% - 40% (quem sabe?...) desse mesmo vencimento.

Mais uma vez, não é o “Estado” quem “paga as pensões”, são os contribuintes que o fazem - melhor - existe um conjunto de contribuintes que paga e outro que recebe.

Assim, pergunta-se: com que "moral" se pode exigir a um grupo de cidadãos que terá uma pensão de 40% do seu vencimento (RGSS), que sustentem os “direitos adquiridos” de um outro grupo que continuará a receber 89% (CGA)? Será “moral” esta desigualdade de direitos entre cidadãos "iguais"? Será constitucional, a manutenção de um grupo de cidadãos de 1ª classe e outro de cidadãos de 2ª?!”


20 setembro, 2013

O “Estado Garantista” e o “Estado Ladrão”: dois lados da mesma moeda.


“O aumento da taxa de IVA na restauração para 23% "cumpriu o objectivo de consolidação orçamental", gerando um encaixe esperado de 600 milhões de euros entre 2011 e 2013, o que significa que a receita cresceu 140% neste período.”

Interessantes os dados económicos resultantes de um estudo realizado sobre o sector da restauração. A receita fiscal deste sector em 2011 (antes da passagem dos 13% IVA para os 23%) foi de 250 Milhões de Euros. Estima-se que este ano passe para os 600 Milhões.

O aumento do IVA, representa um incremento de imposto de 77%, no entanto, os estudos efectuados apontam para uma redução do volume de negócio de 25%.  
Com umas contas de merceeiro, considerando uma redução de 25% da actividade e um aumento de tributação de 77%, a receita deveria rondar os 340 milhões… como explicar então a diferença de cerca de 250 milhões até ao encaixe previsto de 600 Milhões?!

Só pode existir uma explicação: redução da evasão fiscal.

Não deixa de ser curioso que muito se fale no sector da restauração como uma vítima de “saque fiscal” e se omita esta realidade (enfim, talvez porque não ajude a “narrativa” anti-governo…). Obviamente, o raciocínio em cima é demasiado simplista, mas alguém tem dúvidas que a fuga ao fisco neste sector atingia as centenas de milhões de Euros todos os anos?

E, assim sendo, que “moral” têm os empresários deste sector, quando pedem ao Governo "medidas que reforcem o poder de compra dos portugueses" quando, ao longo de anos a fio, pela fuga fiscal verificada no seu sector, levaram o Estado a sobretaxar esses mesmos cidadãos?…

Quando irá a sociedade portuguesa perceber que os direitos de um grupo são garantidos - não graças a uma entidade a que chamam “Estado” - mas, à custa dos direitos de outro grupo.

Neste caso, as centenas de milhão de € anuais, que os empresários da restauração não entregaram ao Estado, poderiam ter significado taxas mais reduzidas de IRS, menos cortes nos serviços de educação, nos serviços de saúde, maior protecção social, etc..



O “Estado”, enquanto entidade que pode financiar este e aquele direito, não existe! O dinheiro vem sempre do bolso dos contribuintes.

Outro caso flagrante desta ilusão em que muitos cidadãos ainda vivem – talvez pela forma como a comunicação social aborda as questões, dando a ideia que o Estado tudo pode garantir - relaciona-se com o corte de 10%  sobre as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), na componente anterior a 2005.

Já perdi a conta ao número de vezes que ouvi a classificação da medida como “imoral”, vejamos então onde anda a “moral” nesta estória… Note-se que o sistema de pensões português não é de capitalização, i.e., não faz sentido aquela frase “descontei toda a vida para a minha pensão”, isso não existe. A situação é tão simplesmente esta: existe um grupo de cidadãos (reformados) que aufere um valor de pensão que é pago com os descontos dos restantes cidadãos (activos). Como estes descontos não chegam para cobrir a despesa com pensões, o restante é pago com transferências do orçamento de estado (impostos). Mais concretamente, os descontos para a CGA só cobrem uma parte (cerca de 40%) dos custos do mesmo sistema, isto determina que, actualmente, 60% das pensões da função pública (CGA) já são financiadas pelos impostos pagos por todos os portugueses e não pelos descontos efectuados pelo sistema da CGA.


Por razões já aqui abordadas, com as mudanças ocorridas na sociedade ocidental (e portuguesa em particular), o sistema de pensões tornou-se completamente insustentável e, desde há alguns anos, correcções têm sido introduzidas de forma a fazer convergir o sistema de pensões da CGA com o RGSS (Regime Geral da Seg. Social). Por ex., um funcionário público que se reforma-se até 2005, teria uma pensão superior ao seu último salário (pensão = 100% do salário, mas fazia menos descontos). A partir de 2006, foi introduzido um factor que fez a pensão corresponder a 89% do último vencimento. O corte de 10% nessas pensões que agora se discute, resulta de uma alteração desse factor de 89% para 80%.
Actualmente, estudos apontam para que um cidadão activo que hoje tenha menos de 50 anos, tenha no futuro uma reforma de 50% - 40% (quem sabe?...) desse mesmo vencimento.

Mais uma vez, não é o “Estado” quem “paga as pensões”, são os contribuintes que o fazem - melhor - existe um conjunto de contribuintes que paga e outro que recebe. Assim, pergunta-se: com que "moral" se pode exigir a um grupo de cidadãos que terá uma pensão de 40% do seu vencimento (RGSS), que sustentem os “direitos adquiridos” de um outro grupo que continuará a receber 89% (CGA)? Será “moral” esta desigualdade de direitos entre cidadãos "iguais"? Será constitucional, a manutenção de um grupo de cidadãos de 1ª classe e outro de cidadãos de 2ª?!

Outro dado interessante que é revelador das diferenças existentes entre aqueles que recebem uma pensão da CGA e do RGSS, é este “pequeno” facto: a pensão média na CGA é 3 vezes superior à pensão média do RGSS. Também se poderia falar nos anos de trabalho efectivo que, um grupo e o outro, tiveram de realizar para terem direito ao “cheque”…


Em conclusão, ninguém deseja uma "guerra de classes ou de gerações", mas negar que esse conflito existe é que pode constituir a verdadeira bomba relógio. O tema é melindroso, mas será indispensável chegar um compromisso, uma solução, o mais justa e equilibrada possível.

Salientar a coragem e honestidade, do Dr. Silva Lopes (insuspeito neste caso), ao comentar esta situação:

“A geração grisalha não pode estar a asfixiar a geração nova da maneira como tem feito até aqui. Não pode ser. Eu sou pensionista, sou da geração grisalha, quem me dera a mim que não toquem nas reformas, mas tocam, vão tocar e eu acho muito bem. Não há outro remédio”, defende Silva Lopes.”

 


10 setembro, 2013

Espelho meu, haverá alguém que interprete a lei melhor que eu?...


Já aquando da decisão do TC em relação aos candidatos autárquicos, pudemos constatar que para Seguro / PS e para o Bloco de Esquerda, as decisões dos Tribunais não estão – afinal - acima de crítica.

Ficou também mais claro - ou então é apenas mais uma coincidência... - qual o critério mediático observado nestes casos de diferendos na "interpretação da Lei". Ao contrário do que se assistiu há 2 semanas, desta feita, quando as decisões dos Srs. Juízes vão em sentido contrário às defendidas da “esquerda”, não se viu em televisões e jornais ser colocada a questão de os socialistas e bloquistas "não conviverem bem com a Constituição e com a democracia", nem tão pouco, que a manifestação da sua discordância em relação às decisões ser reveladora de “falta de sentido de Estado”. Claro que não, os portugueses, os democratas, aliás, sabem, que tal só se aplica quando são os partidos de “direita” a discordar das decisões dos doutos Juízes…

Entretanto, ainda a propósito de questões jurídicas e de “interpretação da Lei”, surge este interessante conflito entre os meios de comunicação social e a CNE. Interessante, porque é mais um caso onde a "realidade" se sobrepõe à “letra da Lei”. 

 

Em suma: “A lei exige que todas as candidaturas, independentemente da sua dimensão ou influência, tenham igual tratamento por parte dos órgãos de comunicação social, por isso, se se fizer a cobertura de uma acção de campanha de um candidato em Lisboa, terá que se fazer dos restantes oito.”

De facto, não é necessário ser dotado de grande clarividência, para perceber que, em função das centenas de Municípios e dos milhares de candidatos, essa “equidade” de tratamento é inacessível, é uma miragem. Mas "é a Lei"...

Também desta vez não se fala em “comportamento antidemocrático” por parte daqueles que discordam da “interpretação da lei” feita (neste caso) pelaa Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os responsáveis de alguns órgãos dos media não foram nada meigos… 

“…os directores de Informação confluem nos argumentos e justificações para uma solução que visa contornar a “interpretação restritiva que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os tribunais fazem da lei eleitoral autárquica”, como diz José Alberto Carvalho, director de Informação da TVI.”

E agora, se a realidade é incompatível com o que a Lei prevê, como sair desta situação?
[esperem lá, que começa agora o Augusto Santos Silva a falat na tv e tenho de ir mudar de canal... pronto.]

Podemos sempre declarar “a realidade” Inconstitucional! Aliás, parece que ainda há uma parte do País que ainda acredita nessa possibilidade…

Enfim, mais umas semanas e esta fase passageira de “flexibilidade na interpretação da Lei” passará, e voltará a ser reposta a “infalibilidade” das decisões do Srs. Juízes. Têm dúvidas?

NOTA: Ainda sobre a CNE e o seu peculiar critério sobre quem podem as tvs entrevistar em período eleitoral, ler isto.