Os Guardiães da Igualdade pronunciaram-se. Habemus Decisão!…

 
"Tribunal Constitucional dá luz verde aos candidatos autárquicos com três mandatos"
Por Margarida Gomes e Rita Brandão Guerra

"Limitação de mandatos é territorial, dizem os juízes. Fernando Seara e Luís Filipe Menezes, entre outros, podem candidatar-se."

 

 

Duas notas:

 

1 Recordar que, ao contrário das decisões do TC sobre as medidas relacionadas com a Reforma do Estado, neste caso, não vi na comunicação social qualquer incómodo com as "intoleráveis pressões" e o "clima de guerra" promovido por alguns partidos políticos com os Juízes do TC...

 

"Para o BE, "o espírito da lei é claro, não admite equívocos: três mandatos é o limite que a lei prevê com a sua clareza e o limite definido pela lei reporta-se ao tempo de exercício desses mandatos e não à localidade em que os mesmos são exercidos"." 

 

 

2  Considere-se o cenário de derrota daqueles candidatos que só hoje viram confirmado o seu direito constitucional de concorrerem a lugares políticos - poderão estes impugnar uma eleição, tendo por base o argumento de que foram prejudicados relativamente a outros candidatos?

Não esquecer a relevância do princípio da Igualdade nesta terra abençoada...