Cláusula de salvaguarda para aforradores de dívida pública:
Embora a Constituição da República Portuguesa aceite, aliás, necessite desesperadamente dos Vossos empréstimos para assegurar a distribuição dos direitos e benesses nela inscritos, o reembolso desse mesmo financiamento pode ser inconstitucional, pelo que não está garantido.
Como compreenderão, a Lei é soberana.
Embora a Constituição da República Portuguesa aceite, aliás, necessite desesperadamente dos Vossos empréstimos para assegurar a distribuição dos direitos e benesses nela inscritos, o reembolso desse mesmo financiamento pode ser inconstitucional, pelo que não está garantido.
Como compreenderão, a Lei é soberana.
