A ver se nos entendemos: a ideia de perseguir os contribuintes para confirmar se estes pediram a facturinha é ABERRANTE.
O Fisco não tem qualquer moral para o fazer, até porque, no que diz respeito ao combate à evasão e fuga fiscal, existem prioridades bem mas importantes. Por ex., a fuga de capitais para os "paraísos" offshore ou a corrupção dentro da sua própria estrutura (quantos inquéritos à prescrição de dívidas fiscais são realizados e quais os resultados?).
Mas o tratamento mediático dado a este assunto também não deixa de ter as suas aberrações… Durante dias, quem lesse jornais ou assiste-se a reportagens na televisão, ficou (grosso modo) com a ideia que o actual Governo pretendia, através de uma nova Lei, instituir a obrigatoriedade de o cidadão pedir factura, sob pena de lhe serem aplicadas multas. Algumas dessas notícias:
Fisco já multa quem não pede fatura
Fisco já passou multas a consumidores por falta de factura
Andava eu, um liberal, angustiado com estes tiques de governação socialista até que, na passada 6ª feira, deparo com uma pequena notícia que dizia assim:
“O PCP anunciou a apresentação, na próxima semana, de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade de os consumidores serem multados por não pedirem factura.”
Ao ler isto pensei, “mas afinal a lei já existe?...Esta algazarra não se deve ao propósito de introduzir a possibilidade de multa na lei?”. A seguir, veio a resposta à minha duvida:
“A norma que introduz a aplicação de coimas a quem não peça faturas foi introduzida em 2001, durante um Governo socialista de António Guterres e os valores das coimas foram atualizados no Orçamento do Estado para 2012, assinalou o deputado do PCP.”
Ou seja, para aqueles (como eu) que achavam que esta polémica decorria do objectivo de introduzir esta “inovação” na lei, desenganem-se. A Lei já existia há mais de 10 anos. A indignação, pelos vistos, reside no facto de estes governantes a quererem fazer cumprir…
NOTA: O autor deste blog, para além do referido no início do post, concorda com a alteração de lei proposta pelo PCP neste domínio. Não pode é concordar com este jornalismo vergonhoso e manipulador de massas, porque não se indignaram quando os socialistas criaram a lei?!
