Hipocrisia e “banha da cobra”, serão Constitucionais?

Surpresa do dia! O Código de Trabalho contém matéria “ferida de constitucionalidade”! ("cum camandro!", que esta apanhou-nos mesmo desprevenidos...)

O PS logo se apressou a “capitalizar”, mediática e politicamente, o acontecimento:
 

“Para o líder parlamentar socialista, «com esta decisão ficam mais protegidos os trabalhadores, de despedimentos sem justa causa e sem critério, de uma desregulação progressiva em desfavor dos trabalhadores, e fica fortalecida a negociação coletiva».

[Pêeéssseee! Pêeéssseee! …. ]

«Num tempo em que há tanto desemprego e tanta precariedade, e em que a desregulação não se tem mostrado amiga da criação de emprego, esta é uma boa notícia que o PS saúda», afirmou.” 

Claro que a comunicação social (tão "acutilante" com outros actores políticos...) se limita a reproduzir o paleio socialista, mas, não seria relevante do ponto de vista informativo e jornalístico, por exemplo perguntar:

“Dr. Zorrinho, se o PS entendia que o Código de Trabalho, para além das inconstitucionalidades apontadas, desprotegia de forma inaceitável os trabalhadores como refere, porque se absteve, em vez de votar contra, o PS na altura?”

Por outro lado e relativamente às alterações / reformas a introduzir na área do mercado laboral, é muito interessante comparar o discurso do PS no último ano, com o que escreveu e comprometeu fazer, no Memorando de Entendimento de Maio de 2011...ficam aqui alguns excertos:

“4.5. Definition of dismissals. The Government will prepare by Q4-2011 a reform proposal aimed at introducing adjustments to the cases for fair individual dismissals contemplated in the Labour Code with a view to fighting labour market segmentation and raise the use of open-ended contracts. This proposal will lead to draft legislation to be submitted to Parliament by Q1-2012.

     iv. Individual dismissals linked to unsuitability of the worker should become possible even without the introduction of new technologies or other changes to the workplace (art. 373-380, 385 Labour Code). Inter alia, a new reason can be added regarding situations where the worker has agreed with the employer specific delivery objectives and does not fulfil them, for reasons deriving exclusively from the workers’ responsibility;

     v. Individual dismissals linked to the extinction of work positions should not necessarily follow a pre-defined seniority order if more than one worker is assigned to identical functions (art. 368 Labour Code). The predefined seniority order is not necessary provided that the employer establishes a relevant and non- discriminatory alternative criteria (in line with what already happens in the case of collective dismissals);

     vi. Individual dismissals for the above reasons should not be subject to the obligation to attempt a transfer for a possible suitable position (art. 368, 375 Labour Code). As a rule, whenever there are work positions available that match the qualifications of the worker, dismissals should be avoided.” 

 

Quem sabe, talvez algum jornalista "caça-contradições", se lembre de questionar Seguro e Zorrinho acerca do significado (talvez místico…) das medidas acima descritas, as quais, recorde-se, são contrapartidas com que o país se comprometeu para evitar a bancarrota. Mas, afinal, que interessa isso, não é?!


Relativamente à relação entre Constituição e Desemprego, a pergunta que se impõe é:
 

Quantos casos, entre os 900.000 desempregados, classificaria o TC de “conformes com a Constituição”?

 

E, relativamente aos que "violam a Lei fundamental", o que se pode fazer quanto a tal situação?!

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