Já aquando da decisão do TC em relação aos candidatos autárquicos, pudemos constatar que para Seguro / PS e para o Bloco de Esquerda, as decisões dos Tribunais não estão – afinal - acima de crítica.
Ficou também mais claro - ou então é apenas mais uma coincidência... - qual o critério mediático observado nestes casos de diferendos na "interpretação da Lei". Ao contrário do que se assistiu há 2 semanas, desta feita, quando as decisões dos Srs. Juízes vão em sentido contrário às defendidas da “esquerda”, não se viu em televisões e jornais ser colocada a questão de os socialistas e bloquistas "não conviverem bem com a Constituição e com a democracia", nem tão pouco, que a manifestação da sua discordância em relação às decisões ser reveladora de “falta de sentido de Estado”. Claro que não, os portugueses, os democratas, aliás, sabem, que tal só se aplica quando são os partidos de “direita” a discordar das decisões dos doutos Juízes…
Entretanto, ainda a propósito de questões jurídicas e de “interpretação da Lei”, surge este interessante conflito entre os meios de comunicação social e a CNE. Interessante, porque é mais um caso onde a "realidade" se sobrepõe à “letra da Lei”.
Em suma: “A lei exige que todas as candidaturas, independentemente da sua dimensão ou influência, tenham igual tratamento por parte dos órgãos de comunicação social, por isso, se se fizer a cobertura de uma acção de campanha de um candidato em Lisboa, terá que se fazer dos restantes oito.”
De facto, não é necessário ser dotado de grande clarividência, para perceber que, em função das centenas de Municípios e dos milhares de candidatos, essa “equidade” de tratamento é inacessível, é uma miragem. Mas "é a Lei"...
Também desta vez não se fala em “comportamento antidemocrático” por parte daqueles que discordam da “interpretação da lei” feita (neste caso) pelaa Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os responsáveis de alguns órgãos dos media não foram nada meigos…
“…os directores de Informação confluem nos argumentos e justificações para uma solução que visa contornar a “interpretação restritiva que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os tribunais fazem da lei eleitoral autárquica”, como diz José Alberto Carvalho, director de Informação da TVI.”
“«o normativo que a CNE impõe é absurdo, porque impossível de cumprir»”
“«A lei não foi alterada e há uma prática que é seguida há décadas…”
E agora, se a realidade é incompatível com o que a Lei prevê, como sair desta situação?
[esperem lá, que começa agora o Augusto Santos Silva a falat na tv e tenho de ir mudar de canal... pronto.]
Podemos sempre declarar “a realidade” Inconstitucional! Aliás, parece que ainda há uma parte do País que ainda acredita nessa possibilidade…
Enfim, mais umas semanas e esta fase passageira de “flexibilidade na interpretação da Lei” passará, e voltará a ser reposta a “infalibilidade” das decisões do Srs. Juízes. Têm dúvidas?
NOTA: Ainda sobre a CNE e o seu peculiar critério sobre quem podem as tvs entrevistar em período eleitoral, ler isto.
